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quinta-feira, 22 de outubro de 2015

JUSTIÇA DO RIO PROÍBE DIVULGAÇÃO DE FOTOS OU IMAGENS DE PRESOS PROVISÓRIOS

(Foto: Jess Penido)
A Justiça do Rio confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do estado, a fim de proibir a apresentação de presos provisórios à imprensa.

A sentença da juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio, condenou o Estado a cessar a prática da divulgação de foto ou imagem de pessoas em tal situação, autorizando que agentes, como delegados de polícia e policiais militares, apenas informem o nome do acusado, seus atributos físicos e o fato a ele imputado.

O Estado, em caso de descumprimento da medida, deverá pagar multa de R$ 10 mil para cada exposição indevida. Segundo a juíza, o valor será revertido ao próprio preso, como forma de indenização pela violação ao direito de imagem.

De acordo com o defensor Daniel Lozoya, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, “a sentença que confirmou a liminar consolida o entendimento de que as pessoas presas conservam direitos, cabendo ao Estado o dever de ser o primeiro a assegurá-los e jamais se afastar da legalidade, como ocorre na exposição sensacionalista da imagem de detidos à imprensa”.

Na decisão, a juíza Cristiana Santos afirmou que “pode-se imaginar que as imagens devem ser divulgadas a fim de demonstrar a verdade. Entretanto, o recluso exposto à mídia, enquanto ainda não condenado formalmente, sem exceção, estava alheio aos prejuízos de ver sua figura ou filmagem ser exposta em meios sensacionalistas, podendo ser perseguido e sofrer retaliações. Tal exposição tem reflexos na vida pessoal e profissional. O preso provisório não é, ainda, condenado”, concluiu.




Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 22 de julho de 2015

JUSTIÇA OBRIGA PREFEITURA A ABRIR OU PAGAR VAGAS EM CRECHES

(Foto: Ralph Braz)
A falta de vagas em creches de Campos foi parar na Defensoria Pública, que propôs uma ação judicial. Agora, por uma decisão da Justiça nessa ação, o município terá que abrir vagas para crianças de até três anos. Caso contrário, terá que pagar creches particulares para essas crianças. A situação foi mostrada na edição de ontem do RJ TV 2 edição, da InterTV.

De acordo com o defensor Rogério Nunes de Oliveira, o município tem cinco dias para credenciar, de acordo com os bairros, as demandas e as quantidades de crianças que precisam ser incluídas nessas vagas de creches e, em 30 dias, para efetivar as matrículas. Caso contrário, poderá até ter bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento em creches particulares.

De acordo com a reportagem, a secretaria municipal de Educação disse que ainda não foi notificada e que não há falta de vagas.





Fonte: G1 | Blog Na Curva do Rio

domingo, 18 de maio de 2014

DEFENSORIA PÚBLICA GANHA LIMINAR OBRIGANDO REABERTURA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS

(Foto: Ralph Braz)
O Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública Estadual ganhou uma liminar que obriga os bancos a abrirem com pleno funcionamento a sua agência central em Campos, no prazo máximo de 24 horas. A Defensoria havia entrado com uma Ação Civil Pública contra os bancos Santander, Bradesco, Itaú, HSBC e Banco do Brasil.

A Caixa Econômica Federal ficou de fora da ação por ser de foro federal, fora do escopo de atuação da Defensoria Pública Estadual. Também é réu na ação o Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança de Campos, de forma a não obstruir o seu cumprimento em caso de vitória.

A decisão foi da 2ª Vara Cível de Campos, proferida pelo juiz Felipe Pinelli, e visa resguardar o direito dos consumidores, seriamente prejudicados por esta greve dos vigilantes, que já entrou no calendário, assim como a dos bancários no 2º semestre, fazendo com que os bancos funcionem 10 meses no ano.

A liminar obriga os bancos a abrirem a sua agência central na cidade, para garantir a mínima prestação de serviços, não sendo extensiva às demais agências. Quem assina a Ação Civil Pública é o defensor Tiago Abud da Fonseca. Contra a decisão, que estabelece multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento, cabe recurso. Desde já solicito o crédito aos sites que beberem nesta fonte.



Fonte: Blog Ponto de Vista