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| (Foto: Ralph Braz) |
No último dia 24 de abril, o promotor Marcelo Lessa indeferiu o pedido feito pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) para que sejam embargadas as obras de revitalização do Mercado Municipal devido ao processo de tombamento do prédio histórico que está em andamento pelo órgão. Um ofício com o pedido foi enviado pelo instituto ao município de Campos em janeiro de 2015.
Em um trecho do despacho, Lessa afirma que “o Inepac entrou em cena, mas para informar que o Mercado está em ‘vias de tombamento’. Ora, estar ‘em vias de tombamento’ pelo órgão estadual não significa estar tombado, não lhe conferindo direito de impedir a realização de qualquer obra, como pretendeu ao seu manifestar nos autos, por intermédio do Ministério Público. Não recai, portanto, nenhuma limitação administrativa sobre o imóvel que seja da alçada do Inepac fiscalizar, ao menos enquanto não concluir o processo de tombamento. Até lá, a única autoridade legitimada a autorizar ou não mudanças e obras na edificação e seu entorno é o Coppam, cujas decisões, tomadas com critério de discricionariedade técnica, devem ser respeitas, ainda que os noticiantes ou quem mais não concordem com elas”.
No dia 9 de janeiro deste ano, o Inepac emitiu ofícios à prefeita de Campos, Rosinha Garotinho; ao promotor de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Campos, Marcelo Lessa; e ao Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural (Coppam). No documento, que também foi remetido ao Observatório Social, o órgão estadual recomenda que não sejam iniciadas as obras do Mercado. Em um trecho, o Inepac afirma que “esses ofícios informam sobre o inegável interesse cultural do Mercado Municipal de Campos para o Estado do Rio de Janeiro, já reconhecido anteriormente pelo Coppam”.
Apesar da decisão do Ministério Público Estadual (MPE), de acordo com o arquiteto e urbanista Renato Siqueira, que compõe a diretoria do Observatório Social de Campos e se opôs ao projeto de revitalização do Mercado Municipal, dois processos de tombamento estão em andamento desde setembro de 2014: pelo Inepac e pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Renato informou que o procedimento realizado pelo instituto estadual está bastante adiantado e deve ser concluído em duas semanas. O Iphan, segundo o arquiteto, está em fase inicial, realizando levantamento de dados históricos e características do prédio.
— Quando há processo de tombamento, o procedimento geral é suspensão das obras ou da intervenção. É ato costumeiro. Imediatamente, por ética e responsabilidade com a coisa pública, as obras são paradas. O Mercado Municipal é o principal equipamento urbano do Centro Histórico e foi relegado a segundo plano na reforma — criticou Renato.
Coppam aprovou com polêmica projeto da obra
No dia 16 de dezembro de 2014, durante uma reunião de conselheiros do Coppam, foi aprovado o projeto, assinado pelo arquiteto Cláudio Valadares, de revitalização do Mercado Municipal. Apesar do resultado, o Observatório Social se opôs à ideia, junto a outras entidades locais – Associação de Imprensa Campista (AIC), Instituto Histórico e Geográfico de Campos (IHGC), Centro Universitário Fluminense (Uniflu) e Rotary Club.
A aprovação, para Renato, deveria ser revista por ir de encontro à Lei nº 8487/13, elaborada pelo Coppam, que coíbe qualquer forma de bloqueio ou obstáculo próximo a bens tombados.
— Nada por interferir na ambiência urbanística do bem tombado para que ele prevaleça na paisagem. E, no projeto, há obstáculo — reforçou Renato.
Em outro trecho do ofício, o órgão do Estado do Rio de Janeiro solicita o envio do projeto para avaliação. “Por fim, este INEPAC buscou dar ciência aos destinatários dos referidos ofícios de que a proposta de edificação definitiva de um mercado popular junto à sua fachada lateral e a consolidação de outra na outra lateral iriam provocar um empachamento (fechamento de visão, emparedamento) do bem que se pretende preservar. Portanto, foi solicitado que o projeto em questão fosse enviado para apreciação deste Inepac e que a Prefeitura de Campos não desse início à sua execução antes dessa apreciação”.
Segundo o arquiteto e urbanista, as ações do Observatório Social em direção ao Ministério Público são para alertar gastos impróprios e para o emparedamento do Mercado.
— Acreditamos no tombamento, seja pelo Inepac ou Iphan. É questão de tempo. Como será, então? Os gastos públicos impróprios serão ressarcidos? Alguém será responsabilizado? — questionou.
Fonte: Folha da Manhã
