A Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos (Pedac) poderá ser implementada no Estado do Rio. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (11/09), o Projeto de Lei 3.755/24, da deputada Verônica Lima (PT), que prevê a instituição do programa. O texto agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.
A proposta estabelece direitos e diretrizes para que o poder público promova a proteção de indivíduos e comunidades deslocados de suas residências em razão de eventos ambientais e climáticos extremos, como enchentes, deslizamentos, incêndios florestais e secas. Verônica Lima explicou que a proposta visa a preencher uma lacuna originada pela falta de políticas públicas voltadas a essas pessoas.
"É um programa muito robusto e importante porque, todos os anos, no Estado do Rio de Janeiro, milhares de pessoas são afetadas, perdendo suas moradias, fruto da falta de políticas públicas de preservação ambiental. O deslocado por acidente climático e ambiental também possui direitos. A gente precisa construir políticas públicas de acolhimento para aqueles segmentos mais vulneráveis", explicou a autora.
Detalhes da proposta
Entre os objetivos previstos estão a criação de instrumentos econômicos e sociais para apoio às populações atingidas, o incentivo a pesquisas e tecnologias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, além da prioridade no acesso a serviços de saúde, educação, assistência social, trabalho e moradia.
A justificativa do projeto ressalta que os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, reconhecem a necessidade de ações urgentes para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e proteger as populações vulneráveis.
O texto lembra ainda tragédias recentes no Brasil, como os deslizamentos em Petrópolis (2022), as enchentes na Bahia (2021) e os temporais que atingiram mais de 70% dos municípios do Rio Grande do Sul em 2024. Esses eventos resultaram em milhares de mortos, desaparecidos, desabrigados e desalojados, sendo as comunidades periféricas, indígenas e quilombolas as mais afetadas.
“Essa realidade revela uma intersecção entre o racismo ambiental, o racismo climático e os impactos desproporcionais dos eventos extremos nas populações historicamente negligenciadas”, destacou Verônica Lima.
De acordo com dados citados na justificativa, a Agência da ONU para Refugiados (Acnur) aponta que os desastres ambientais provocam três vezes mais deslocamentos forçados que as guerras e a violência, número exposto na Conferência do Clima (COP26). Esses eventos, além de causarem danos físicos, têm efeitos devastadores na saúde mental das pessoas, como estresse pós-traumático e ansiedade climática, ampliando a urgência de medidas de justiça ambiental e racial.
