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A 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis ingressou, nesta terça-feira (14/07), com um pedido de tutela de urgência para que a prefeitura de Petrópolis interrompa, a partir de agosto, pagamentos à empresa Capital Ambiental Construção e Serviços Ltda. De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os repasses vêm sendo realizados sem contrato vigente.
Segundo a Promotoria, o contrato entre o município e a empresa encerrou sua vigência em 01/11/2025, mas a prefeitura estaria realizando pagamentos à Capital Ambiental, que fornece mão de obra para atuar na educação básica, abrangendo atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares às atribuições da Secretaria Municipal de Educação.
“Em síntese, o que se verifica é que o contrato com a citada empresa encontra-se vencido, sem prorrogação, mas que, nada obstante, os pagamentos seguem sendo feitos, gerando uma situação completamente avessa à legalidade”, diz trecho do documento.
O MPRJ pede, entre outras medidas, que, no prazo de cinco dias, o Município de Petrópolis justifique a necessidade de cada um dos postos de trabalho contratados, identificando detalhadamente as funções, lotação, carga horária e jornada de trabalho, e que apresente a relação de pagamentos feitos à Capital Ambiental desde o vencimento do contrato, informando se há valores em aberto. Requer ainda que seja publicado, no prazo máximo de 15 dias, um edital de processo seletivo simplificado para contratação da mão de obra necessária para substituir as vagas de trabalho contratadas através da empresa.
Em caso de descumprimento, a 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis requer a aplicação de multa diária, em valor não inferior a R$ 10 mil.
Falta de planejamento
O MPRJ, no entanto, afirma que a situação deixou de ser excepcional. Para a Promotoria, o período de aproximadamente oito meses sem contrato demonstra falta de planejamento da Administração Municipal e configura afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência previstos na Constituição. O órgão também destaca que a Prefeitura não apresentou todos os documentos requisitados durante o inquérito, mesmo após receber prazo adicional para encaminhá-los.
Pedidos
Na ação, o Ministério Público pede que os pagamentos à Capital Ambiental sejam interrompidos a partir de agosto, permitindo apenas a quitação dos serviços prestados em julho. Também solicita que a Prefeitura publique, em até 15 dias, edital de processo seletivo simplificado para contratação temporária dos trabalhadores considerados essenciais à rede municipal de ensino, até que seja realizado concurso público ou nova licitação.
A Promotoria requer ainda que o município apresente a relação completa dos pagamentos feitos desde o vencimento do contrato, justifique cada posto de trabalho terceirizado, entregue os processos administrativos relacionados ao caso e elabore um diagnóstico da estrutura de pessoal da Secretaria de Educação. O MPRJ também pede multa diária mínima de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) realize auditoria para apurar eventual dano ao erário.
O que diz a Prefeitura?
Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Educação informou que o processo de licitação para a contratação do serviço foi aberto em maio de 2025, mas está suspenso por decisão judicial. Segundo a pasta, enquanto a situação não é resolvida, o atendimento é mantido por se tratar de um serviço considerado essencial para o funcionamento da rede municipal de ensino. A Secretaria afirma que a interrupção do contrato comprometeria as atividades nas escolas.
A Prefeitura também informou que o contrato com a Capital Ambiental já estava em vigor quando a atual gestão assumiu o município e que, por esse motivo, não seria possível realizar uma nova contratação emergencial enquanto a licitação permanecer suspensa pela Justiça. Ainda de acordo com a Secretaria, assim que houver autorização para a retomada do processo licitatório, os trâmites serão retomados para concluir a contratação. O município acrescentou que já está em andamento um processo seletivo para atender à demanda da rede municipal e garantir a continuidade dos serviços nas escolas e nos Centros de Educação Infantil (CEIs).
