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| (Foto: Ralph Braz) |
O vereador Fred Machado(PSD), falou com exclusividade ao Blog Pense Diferente na tarde desta quarta-feira(06/05), em seu gabinete a respeito da polêmica do Plano de Cargos e salários
O Plano de Cargos, carreira e Salários dos Servidores e a revisão anual é direito entre os servidores. O Governo Municipal obriga o servidor, não a escolher entre direitos, mas a abdicar de dois direitos consignados como certos e justos.
Não há como exigir que se escolha entre implementação do Plano de Cargos e Salários ou a reposição das perdas salariais. Uma verdadeira infâmia!
Não é possível que se negocie com os direitos dos servidores. O Plano de Cargos e Salários é um direito constituído por lei de 2002, já tendo sua implementação prevista pela nova Lei Orgânica. Sua implementação é um dever e não uma benesse.
Não conceder o reajuste em caráter de revisão / reposição sob a alegação de que o orçamento do município não suportaria o pagamento e que a Lei de Responsabilidade Fiscal os impediria em hipótese alguma pode ser aceito.
O acréscimo remuneratório em percentual inferior à inflação do período ou, como proposto, nenhuma revisão, representa inequívoca diminuição do valor da remuneração, em desacordo com a garantia constitucional. O PCC em nada se correlaciona com a reposição anual. Um está ligado à ascensão funcional e outra reposição deperdas inflacionárias. São institutos totalmente diferentes que a municipalidade tenta burlar com inverdades repetidas, o entendimento dos servidores, finalizou o vereador Fred Machado.
Fonte: Blog Pense Diferente
