Além da reforma administrativa e de novas determinações relacionadas à pandemia de Covid-19, o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (1º), um pacotão com um total de 18 outros decretos para iniciar os trabalhos à frente da Prefeitura. Entre as primeiras medidas adotas por Wladimir está a determinação de auditoria no Previcampos, redução de 30% das gratificações, devolução de imóveis alugados para abrigar órgãos públicos, avaliações dos contratos do município, além dos levantamentos da quantidade de servidores públicos, dos beneficiários de programas sociais e do serviço de home care.
Em um dos decretos, Wladimir determina a instauração de uma auditoria, em conjunto com a secretaria da Transparência e Controle, para "verificar a legalidade das contratações vigentes, operações de créditos e gastos incorridos no Previcampos", com prazo de 30 dias para conclusão.
O Previcampos esteve, recentemente, no centro de uma polêmica quando uma CPI da Câmara de Vereadores concluiu que houve indícios de 11 crimes durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho. No entanto, a própria Rosinha e Wladimir acusam os vereadores, então da base do ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania), de terem feito um relatório político.
O novo prefeito também decretou que sejam levantados os números de servidores efetivos no município, além da quantidade de beneficiários de programais sociais e do serviço de home care, uma das grandes reclamações no final do último governo.
Em medidas com o objetivo de gerar economia aos cofres públicos, Wladimir determinou, ainda, que todos os órgãos da administração municipal devam instituir comissão interna para levantamento dos contratos, convênios, termos de parceira ou ajustes de qualquer natureza, que estejam em vigor, com prazo de conclusão até 20 de janeiro.
Fica suspensa, também, a eficácia dos atos administrativos normativos praticados pelas autoridades municipais nos cento e oitenta dias anteriores ao término do antigo mandato que não tenham observado as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, fica determinado a todos os órgãos que procedam o cancelamento de todas as senhas relacionadas aos sistemas que estejam vigorando atualmente.
Em outro decreto, o secretário e o subsecretario de Fazenda, juntamente com o subsecretario adjunto de Tesouro, ficam com a atribuição de operar e validar a movimentação financeira da administração direta, incluindo os serviços de Bankline, com poderes para abertura e movimentação de contas correntes.
Wladimir decretou, em outro ponto, que fica autorizado aos titulares dos órgãos municipais, observadas as condições legais e contratuais, a procederem à devolução dos imóveis alugados pelas respectivas unidades administrativas. Caso exista a necessidade de manutenção do contrato de locação, os gestores deverão elaborar justificativa, devidamente fundamentada, demonstrado a impossibilidade da rescisão do contrato.
Nos casos de manutenção dos contratos de locação, ocorrerá, de forma unilateral, a supressão de valor igual a 25% do aluguel firmados pela Prefeitura.
Fica proibida também a contratação pela modalidade carta convite, devendo todas as contratações de bens e serviços comuns serem realizadas, prioritariamente, por pregão. Também fica vedada a admissão ou contratação de pessoal, sob qualquer regime jurídico, sem a anuência da secretaria de Administração e Recursos Humanos.
O prefeito baixou outra norma que determina aos titulares dos órgãos que elaborarem relatório circunstanciado da situação predial, patrimonial e de estoque do referido órgão ou entidade. O Diário Oficial traz, ainda, a redução das gratificações em 30% durante 90 dias e a preferência para servidores estatutários ocuparem os cargos de direção das unidades de saúde do município. Todos eles deverão ter formação, no mínimo de nível técnico, na área de saúde.
Fica determinado também que o expediente interno dos órgãos públicos municipais deverá ocorrer das 8h às 17h. No entanto, excepcionalmente, visando o cumprimento dos protocolos de combate à contaminação do Covid-19, a jornada dos servidores poderá ser definida pelo gestor de cada pasta a qual o servidor está vinculado.
No último decreto, Wladimir determina que, no decorrer do exercício de 2021, os órgãos e entidades da administração direita e indireta não poderão realizar despesas que excedam, no seu somatório, as cotas
orçamentárias e financeiras mensais que vierem a ser fixadas através de resolução expedida pela secretaria municipal de Transparência e Controle.
Fonte: Blog De Fato
