O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3 de novembro de 2026), por 38 votos a 36, dois requerimentos que retiraram do texto da PEC da Segurança Pública o debate sobre a redução da maioridade penal. Com a decisão, o tema será analisado separadamente, por meio de uma proposta de emenda à Constituição independente.
A votação foi marcada por uma disputa entre oposição e governo Lula sobre a possibilidade de reduzir a idade mínima para responsabilização penal em determinadas situações.
A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia a inclusão de uma emenda que permitiria a redução da maioridade penal para até 14 anos em casos de crimes graves.
Em contrapartida, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Diante do impasse, prevaleceu a decisão de retirar as duas propostas da PEC da Segurança Pública, permitindo que o projeto principal avançasse sem incorporar a discussão sobre maioridade penal.
Logo após a votação dos requerimentos, os senadores aprovaram o texto-base da PEC da Segurança Pública em primeiro turno, representando um avanço para uma das principais pautas do governo Lula no Congresso Nacional.
Entre as medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, além da ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para atuação em ferrovias e hidrovias.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao patrulhamento comunitário e estabelece mecanismos relacionados à atuação das forças de segurança e ao combate à criminalidade.
Outro ponto da proposta é a previsão de uma estrutura permanente para o Ministério da Segurança Pública, dificultando sua extinção por meio de decreto presidencial.
Apesar da aprovação em primeiro turno, a PEC ainda precisa passar pela votação em segundo turno no Senado. Enquanto isso, a redução da maioridade penal seguirá como uma discussão independente, mantendo o tema no centro do debate político entre governo e oposição.
