O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) rejeitou um recurso do prefeito Rubens Bomtempo e manteve uma multa de cerca de R$ 22 mil por supostas irregularidades em relação ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A decisão, proferida na última semana, parte de uma auditoria iniciada pela Corte de Contas na gestão anterior de Bomtempo, em 2014.
Parte do processo está em sigilo, já que envolve informações sensíveis da Secretaria de Fazenda em relação a contribuintes. A auditoria encontrou, ao menos, 16 falhas em seis eixos: estrutura inadequada de fiscalização, inexistência de planejamento fiscalizatório, negligência na fiscalização, negligência na arrecadação, relação fisco-contribuinte e transparência.
Em 2020, uma nova auditoria foi realizada para verificar se os problemas foram corrigidos. À época, o Tribunal constatou que apenas cinco dos 16 apontamentos estavam sanados ou com o processo em curso para a correção. Com isso, o ex-prefeito Bernardo Rossi também recebeu multa, de cerca de R$ 22 mil.
“Nesta senda, e por entender que todas as condutas caracterizadoras de erros grosseiros se encontram devidamente evidenciadas nos autos, concluo pela Aplicação de Multa a ambos os jurisdicionados”, decidiu o conselheiro Rodrigo Nascimento em fevereiro de 2023, em voto que foi acompanhado pelo colegiado da Corte de Contas.
Dentre as irregularidades que persistiram desde 2014, está: insuficiência de computadores à disposição dos fiscais de tributos em condições de serem utilizados para fiscalização do ISS, inexistência de publicação das medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos, inexistência de planejamento da fiscalização do ISS, inexistência de fiscalizações nas instituições bancárias e exigência irregular da quitação do imposto apurado para a concessão do “habite-se”.
Em nota, a defesa do ex-prefeito Bernardo Rossi citou que a auditoria já estava em andamento desde a gestão de Bomtempo, entre 2013 e 2016. Também informou que Rossi é citado, pois na ocasião exercia a função de gestor do município.
Destacou ainda que, a época, todas as orientações e determinações foram cumpridas pela gestão de Bernardo Rossi. “Neste sentido a gestão implementou sistemas informatizados para modernização dos serviços de emissão de nota fiscal eletrônica, assim como fortaleceu a fiscalização, por meio informatizado, aos cartórios, bancos, entre outras instituições, dando mais transparência aos serviços públicos”, consta da nota.
Fonte: Tribuna de Petrópolis