Nesta terça-feira (1º) foram publicadas no Diário Oficial de Campos dos Goytacazes (clique aqui) leis municipais propostas pelo prefeito Wladimir Garotinho, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas por ele. Dentro do pacote de austeridade aprovado constam 12 medidas que mudam uma série de ações do governo em temas como licença ambiental, imóveis abandonados, redução de gastos, cultura, aumento de taxas e impostos, entre outros.
As medidas propostas por Wladimir e aprovadas pela Câmara dos Vereadores no dia 25 de maio continuam sendo alvo de polêmicas e críticas. Após pressões da sociedade e de vereadores de oposição, pelo menos a reforma do Código Tributário foi retirada de pauta até ser discutida amplamente em audiência pública, ainda sem data marcada para acontecer.
Resumo das alterações aprovadas por lei
- prevê auxílio pagamento de auxílio-alimentação de R$ 200 a servidores com salários brutos de até R$ 3.409,37, ao invés de salários líquidos de mesmo valor;
- extingue o abono de permanência para profissionais em idade de se aposentar, mas que permanecem em cargos públicos;
- extingue o pagamento de complementação salarial a servidores da Saúde cedidos pelo Estado ;
- cria regramento para licenciamento ambiental;
- regulamenta a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município;
- permite ao Fundecam receber de devedores na forma de bens ou serviços de interesse da municipalidade;
- regulamento o transporte de passageiro por aplicativo;
- institui o Plano Municipal de Cultura;
- prorroga contratos temporários de Educadores/Cuidadores do Processo Seletivo Simplificado da FMIJ ;
- enquadra entidades assistenciais do município na tarifa social de água e esgoto;
- estabelece obrigações sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para escolas e bancos;
- atualiza valores de multas do Código de Obras do Município.
Fonte: Terceira Via / Secom
