Busca e apreensão de documentos no hospital, ordem judicial para interromper contrato, compras de remédios em pizzaria de Campos, contratos superfaturados, contratação declarada ilegal pelo Tribunal de Contas. Tudo isso aconteceu na Secretaria de Saúde do Governo da Prefeita Maria de Fátima (DEM).
Na segunda-feira, dia 25 de janeiro de 2021, o Plenário do TCE/RJ acatou por unanimidade o voto do Conselheiro Marcelo Verdini Maia que acolheu a denúncia da Vereadora Alexandra Moreira sobre a contratação ilegal da FUNRIO em Quissamã.
A denúncia foi feita pela Vereadora em 23 de julho de 2018, relatando as ilegalidades cometidas pela Prefeita ao fazer a intervenção no contrato da Prefeitura com a IESP – Instituto Esperança para contratar através de um Termo de Fomento a empresa FUNRIO – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.
A equipe técnica do Tribunal de Contas constatou exatamente o que a Vereadora Alexandra sempre afirmou: que a administração municipal tinha ciência da necessidade da prestação dos serviços de saúde, tanto que promoveu a intervenção na execução do Contrato de Gestão n.º 015/2016 com a IESP e assumiu a gestão direta dos serviços de saúde fazendo novamente a transferência ilegal da gestão da saúde municipal ao Terceiro Setor sem que fosse demonstrado, através de estudo técnico detalhado a vantajosidade dessa opção para o Município.
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A Constatação do TCE/RJ reafirma as acusações da Vereadora e desmente a afirmação da Prefeita Maria de Fátima (DEM) de que fez a intervenção no contrato da IESP e contratou a FUNRIO porque seria mais vantajoso para o Município, contradiz também a afirmação apresentada pelo então Secretário de Saúde Linaldo Lyra no plenário da Câmara Municipal de que a FUNRIO estaria sendo contratada legalmente e que seriam implementados serviços de saúde que não eram realizados pela IESP.
Com informações: Blog Alexandra Moreira
