Marcado para esta terça-feira, o início dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em 2026 prevê a solenidade de praxe da primeira sessão do ano e uma ordem do dia formalmente carregada de temas administrativos. Entre eles estão a regulamentação do ICMS Educacional e a criação de um programa de descarte seguro e reciclagem de vasilhames de vidro de bebidas. Dentro e fora do plenário, porém, o assunto que mobiliza deputados desde o recesso é outro: a sucessão no Executivo estadual.
A iminente saída do governador Cláudio Castro (PL), prevista para até abril, abriu um cenário inédito, diz reportagem do jornal O Globo. Para disputar uma vaga no Senado, Castro terá de se desincompatibilizar do cargo, deixando o Palácio Guanabara sem vice-governador e sem presidente efetivo da Assembleia. Thiago Pampolha renunciou ao posto para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado, enquanto o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso, solto com tornozeleira eletrônica e afastado da função por decisão do Supremo Tribunal Federal, mantendo, no entanto, o mandato parlamentar.
Paralisia estratégica e disputa interna
Nos bastidores, deputados descrevem o momento como de “paralisia estratégica”. A pauta da Casa segue esvaziada, com prioridade para homenagens e concessão de títulos, enquanto as conversas reais se concentram nas regras do jogo para duas definições centrais: quem comandará definitivamente a Alerj e quem será escolhido para exercer o mandato-tampão de governador.
No comando interino do Legislativo está Guilherme Delaroli (PL), que detém o chamado “poder da caneta”. Já Bacellar, afastado da presidência, teria sinalizado a aliados a intenção de retomar o posto, embora, segundo relatos, demonstre receio de voltar ao plenário usando tornozeleira eletrônica.
Eleito há dois anos com apoio unânime dos colegas, Bacellar enfrenta agora uma pressão igualmente ampla para renunciar formalmente à presidência. A saída abriria caminho para uma nova eleição da Mesa Diretora e consolidaria Delaroli como presidente definitivo, com maioria assegurada. Para o grupo governista, esse desfecho seria o cenário ideal: caberia a Delaroli conduzir o rito da eleição indireta para governador e, eventualmente, assumir o Palácio Guanabara por até 30 dias durante o intervalo legal entre a saída de Castro e a escolha do sucessor. Nesse período, o presidente da Alerj poderia influenciar nomeações e a liberação de verbas em pleno ano eleitoral.
Judiciário na linha sucessória
Se Bacellar não renunciar e a Assembleia seguir sem um presidente de fato, a sucessão muda de rota. Nesse caso, quem assume o governo interinamente é o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto de Castro, terceiro e último na linha sucessória. O magistrado ficaria até 30 dias à frente do Executivo e conduziria o processo da eleição indireta.
Atualmente ocupando o governo de forma interina até 7 de fevereiro, Couto de Castro já sinalizou que não pretende aprovar projetos de interesse político que não sejam considerados urgentes. Deputados temem que, sob o comando do Judiciário, percam poder de barganha sobre o orçamento estadual. Por isso, parte expressiva da Casa prefere a consolidação de Delaroli na presidência da Alerj e maior protagonismo do Legislativo na escolha do futuro governador. O obstáculo continua sendo Bacellar.
Regras do jogo e mudança de prazos
Na retomada do ano legislativo, o debate central gira em torno das regras para a eleição indireta do governador, tratadas em um substitutivo a projeto do decano Luiz Paulo (PSD). O texto propõe substituir o voto secreto pelo voto aberto, sob o argumento de atender a exigências de transparência do STF.
Mais sensível, porém, é a possibilidade de reduzir o prazo de desincompatibilização dos candidatos ao governo estadual de 180 dias para apenas 30 dias. A manutenção da regra atual excluiria nomes já colocados no tabuleiro, como Douglas Ruas, secretário estadual de Cidades; Nicola Miccione, secretário estadual da Casa Civil; e o ex-presidente da Alerj André Ceciliano (PT), hoje secretário de Assuntos Parlamentares do governo federal.
Com isso, ganhariam força candidaturas fora do Executivo. Entre elas, circula o nome do prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, irmão do atual presidente interino da Assembleia.
Fogo amigo e disputas partidárias
O prazo de desincompatibilização promete ser o ponto mais quente das discussões. Interlocutores afirmam que Guilherme Delaroli tende a defender a manutenção dos 180 dias, o que atingiria diretamente o primeiro escalão de Castro e também as pretensões de Ceciliano. O petista ainda enfrenta resistências internas: o vice-presidente nacional do partido, Washington Quaquá, tem atuado para enfraquecer sua candidatura, buscando preservar uma relação estável com o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD).
Uma regra adicional incluída no substitutivo exige que candidatos ao mandato-tampão sejam formalmente indicados pelos presidentes de seus partidos, concentrando poder nas cúpulas e dificultando ainda mais caminhos alternativos.
Enquanto isso, parte da bancada do PL e deputados aliados aposta em nomes do Legislativo ou prefeitos próximos como opção de “porto seguro”. Outro grupo tenta costurar apoios para viabilizar Nicola Miccione, homem de confiança de Cláudio Castro. Há resistência. Parlamentares veem Miccione como símbolo de um acordo de não agressão entre Castro e Eduardo Paes, algo rejeitado pela ala mais ideológica do PL em ano eleitoral. Já Douglas Ruas enfrenta críticas de perfil.
Entre os veteranos, o receio é que a juventude de Ruas venha acompanhada de dificuldades de articulação política.
Contas públicas entram no jogo
A incerteza política contaminou até pautas fiscais. O projeto que selaria um acordo sobre a dívida bilionária de ICMS entre o estado e a Prefeitura do Rio, acumulada desde 1997, foi retirado de pauta no mesmo dia em que foi incluído. A proposta reduzia o prazo de pagamento de 112 para 52 anos, com o objetivo de proteger municípios do interior que também devem à capital.
O texto, porém, virou refém da disputa política. Parlamentares ligados aos grupos de Bacellar e dos Delaroli reagiram ao benefício que a medida traria a Eduardo Paes em ano eleitoral. Nas redes sociais, o prefeito elevou o tom, acusando o antigo comando da Alerj e seus “pitbulls tchutchucas” de travarem o acordo por birra. Entre os opositores estão políticos de cidades que teriam redução de repasses, como São Gonçalo e Itaboraí.
Como gesto de compensação aos prefeitos, a Assembleia colocou em pauta a regulamentação do ICMS da Educação. O Rio foi o único estado a perder o prazo de implementação dos novos critérios do Fundeb, o que custou cerca de R$ 100 milhões às prefeituras em 2025. Mesmo com eventual aprovação agora, os recursos só começarão a ser distribuídos em 2027.
Linha sucessória sob pressão
A Constituição estadual segue o modelo federal ao limitar a linha sucessória à chapa eleita e aos chefes dos outros poderes. Investigações policiais e rearranjos políticos, porém, romperam esse fluxo. Com Pampolha no TCE e Bacellar afastado, Delaroli assumiu a presidência da Alerj de forma interina. Pelas regras do Rio, o presidente interino da Assembleia não pode assumir o governo em caso de vacância. Assim, a sucessão temporária salta diretamente de Cláudio Castro para o presidente do Tribunal de Justiça, hipótese vista com desconfiança pela maioria dos deputados.
Enquanto isso, a Assembleia retoma oficialmente seus trabalhos. Mas, no plenário, o que está em jogo não são projetos de rotina, e sim quem dará as cartas no curto e disputado mandato que se aproxima.
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