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A Câmara Municipal de Petrópolis realizará, no próximo dia 23 de fevereiro, às 18h, uma audiência pública com o objetivo de discutir a aplicabilidade da Lei Municipal nº 7.956/2020, que dispõe sobre a proibição do comércio, transporte, armazenamento, queima e soltura de fogos de estampido e artefatos ruidosos no município.
A audiência será presidida pela vereadora Gilda Beatriz, em conjunto com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPA), e vai buscar o apoio e a participação de outros importantes órgãos de controle social e conselhos consultivos municipais, entre eles: o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras de Petrópolis (CMPcD), o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Petrópolis (CMDDPI) e o Conselho Municipal de Saúde COMSAÚDE.
O objetivo é avaliar os mecanismos de cumprimento da legislação, os desafios enfrentados na fiscalização e as ações necessárias para garantir sua efetividade em Petrópolis. A participação desses conselhos reforça o caráter transversal do tema, considerando seus impactos especialmente em pessoas do espectro autista, bem como todas as pessoas com deficiência, idosos, animais domésticos e silvestres.
Como parte do debate sobre a aplicação da lei, serão considerados registros de casos ocorridos no Ano Novo, quando houve denúncias de descumprimento da norma. Esses dados servirão como base para a análise da atuação dos órgãos fiscalizadores e para o encaminhamento de propostas voltadas ao cumprimento da legislação. Segundo a vereadora Gilda Beatriz, a audiência é fundamental para assegurar que a lei seja efetivamente aplicada. “A lei existe para proteger vidas humanas e animais. Precisamos garantir que ela seja cumprida de forma efetiva, com fiscalização, responsabilização e conscientização da população. Essa audiência é um passo fundamental nesse processo”,
destacou.
A audiência pública é aberta ao público e representa um importante espaço de diálogo entre o poder público, entidades de proteção animal, conselhos municipais e a sociedade civil.
