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| Hingo Hammes |
Com a decisão da 4ª Vara Cível, determinando a GE Celma a correção na apresentação da Declan e ao Estado a revisão do índice de participação do ICMS, favorecendo Petrópolis, preocupa os pré-candidatos a prefeito, devido a insegurança jurídica e os problemas que pode causar ao Orçamento do Município. A disputa judicial vem se arrastando desde 2022, com várias decisões judiciais e alterações no índice, que levou o Município a receber cerca de R$ 300 milhões a mais e reduzido, comprometendo a capacidade de investimento da Prefeitura.
O vereador Hingo Hammes, pré-candidato pelo PP, disse que protocolou um requerimento buscando informação sobre como o governo vem se preparando para garantir a continuidade dos serviços e questiona se haverá recursos para pagar o salário dos servidores. A Prefeitura criou despesas contando que receberia um acréscimo no valor do ICMS. São novos contratos vigentes, criação de novas Secretarias, além do aumento de despesas com pessoal. Hoje, sem a prefeitura ter feito um fundo garantidor, nós não sabemos se esses contratos serão cumpridos. Se até o momento não houve investimentos em contenção de encostas, investimento em habitação e prevenção de tragédias, agora mesmo que isso não vai acontecer. Será que haverá recurso para pagar o salário dos servidores ativos e inativos?, questiona o vereador Hingo.
O pré-candidato do PP manifesta preocupação com o futuro financeiro do Município. Nesse mês de abril, por exemplo, alguns funcionários da Educação e da Saúde não receberam até agora. Enquanto vereador, protocolei um requerimento de informação para entender como o município está se preparando para garantir a continuidade dos serviços públicos. A minha preocupação como pré-candidato é que essa instabilidade comprometa a saúde fiscal do município, e consequentemente, impacte na capacidade de investimento, disse Hingo Hammes.
Fonte: Diário de Petrópolis