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| (Foto: Ralph Braz) |
A Prefeitura de Campos divulgou o início da entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2015 e a prorrogação do prazo de pagamento da cota única com desconto até 30 de março, pouco mais de uma hora após o advogado José Paes Neto divulgar em seu blog, hospedado na Folha Online, questionamentos sobre o assunto. “No ano passado, as cotas únicas, com desconto, venciam no dia 10 de março”, escreveu. O decreto foi publicado no Diário Oficial quarta-feira (11) e revoga o anterior, que previa pagamento na mesma data de 2014. De acordo com a Prefeitura, apesar do polêmico Projeto de Lei nº 0133/2014, que estabelecia reajuste de 31,73% e foi aprovado pela Câmara em 16 de dezembro último, gerando protestos da Associação Comercial e Industrial de Campos (Aic) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município, “os cálculos feitos chegaram a um reajuste médio de até 24%, já incluída a correção da inflação”.
Em seu post, José Paes Neto lembrou a queda de arrecadação do município com royalties do petróleo e participações especiais, usada como explicação para o aumento do imposto e que vem pautando uma série de ações da municipalidade. “Para uma cidade que está em crise, me espanta que até agora as guias de pagamento do IPTU ainda não tenham sido enviadas aos contribuintes para pagamento”, ponderou, pouco antes do antes do anúncio da Prefeitura, relembrando o aumento do tributo. “Qual teria sido o problema? Receio de revolta da população com os novos valores reajustados? Ou teria sido um problema de impressão dos boletos, que ensejou a reimpressão de todos eles, demandando mais tempo e dinheiro do próprio contribuinte?”
De acordo com o site da Prefeitura, além da cota única, “o imposto também poderá ser pago em até 10 parcelas, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 0,27% da Ufica. Atualmente, a Ufica está fixada em R$ 95,99. Ao todo, 135 mil contribuintes receberão em casa os carnês do IPTU”.
Insatisfação — A Acic e a CDL se manifestaram publicamente contra do Projeto de Lei nº 0133/2014, bem como ao Projeto de Lei nº 0134/2014, aprovado na mesma ocasião, e que previa aumento de 31,50% na Taxa de Iluminação Pública. As entidades organizaram, em 6 de janeiro, na sede da Aic, uma audiência pública para debater os aumentos, da qual participaram diversas associações civis de Campos. O encontro resultou em uma contraproposta ao aumento, que, endossado pelos participantes, sugeriu o reajuste escalonado do IPTU, mas somente a partir de 2016. O documento foi entregue à Prefeitura no dia 23 de janeiro, mas a Acic e a CDL não receberam resposta do poder público municipal.
Dívidas podem ser parceladas com Refis
Em uma notícia relacionada, a Prefeitura divulgou que “os contribuintes em débito com a Prefeitura poderão parcelar suas dívidas através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Campos 2015)”. O programa foi instituído através da Lei 8.625, publicada em Diário Oficial nesta terça-feira (10). Os contribuintes que tenham débitos referentes ao IPTU, ISS, autos de infração, entre outros, até o exercício de 2014, devem comparecer à secretaria de Fazenda e aderir ao programa entre os dias 2 a 30 de abril.
De acordo com o DO, o contribuinte poderá quitar sua dívida à vista, com desconto de juros e multa de até 100%, ou fazer um parcelamento em seis, 12 ou 18 vezes, com descontos de 50%, 40% e 20% respectivamente. O valor mínimo da parcela será de R$ 50 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica.
Fonte: Folha da Manhã