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| (Foto: Divulgação/Governo do Estado do Piauí) |
Os governadores do Rio, Wilson Witzel, e do Piauí, Wellington Dias, participaram, nesta segunda-feira (9), de audiência com a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro também contou com a presença de procuradores e de André Alencar, assessor parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando o presidente da instituição, Glademir Aroldi.
Na audiência, foram iniciados os debates referentes aos royalties de petróleo e o julgamento da constitucionalidade da Lei 12.734/2012. A ministra Cármen Lúcia marcou reunião com a CNM e com os governadores de estados confrontantes e não produtores para avaliar impactos e ouvir os respectivos posicionamentos com o objetivo de trabalhar uma decisão que seja mediadora para as partes.
Em março de 2013, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012. Desde então, se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação.
Segundo o governador Wellington Dias, a ministra Cármem Lúcia manifestou sua posição em buscar conciliação e ditou dois precedentes no STF. “Há um julgamento previsto para abril e ela quer buscar entendimento com a União (Advocacia Geral da União), Estados e Municípios antes deste julgamento. Havendo acordo, o plenário vai analisar e já pode homologar. Sendo assim, seus efeitos prevalecem”, explica Wellington.
Na audiência, foi discutida ainda a PEC Mais Brasil, que tem a disposição do Governo em abrir mão de 70% da sua receita com royalties e participação especial. “A ministra acertou nova agenda com o Colegiado dos Procuradores dos Estados, AGU e CNM no dia 16 de março e, em seguida, dia 20, uma agenda com os governadores”, diz o governador.
Fonte: Governo do Estado do Piauí
