O Projeto de Lei 5.1432026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças nas regras do estacionamento rotativo pago em todo o país. Entre as medidas previstas estão a criação de um período mínimo de 15 minutos de gratuidade, a ampliação dos prazos para regularização de irregularidades e a exigência de informações mais claras aos usuários sobre tarifas, horários e formas de pagamento.
Apresentada pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta busca criar normas nacionais para o funcionamento do serviço, atualmente regulamentado de forma distinta por cada município. O texto estabelece que os sistemas de estacionamento rotativo deverão contar com sinalização ostensiva, informando de forma clara os valores cobrados, os horários de funcionamento e os meios disponíveis para pagamento.
Outra mudança prevista é a obrigatoriedade de comunicação ao motorista sobre eventuais irregularidades em até 72 horas. O projeto determina ainda um prazo mínimo de 30 dias para que o usuário possa regularizar a situação antes da aplicação de penalidades.
A proposta também trata da integração entre os sistemas utilizados nas cidades. O objetivo é facilitar o acesso dos motoristas aos serviços de estacionamento rotativo por meio de plataformas compatíveis entre diferentes municípios, reduzindo a necessidade de utilização de aplicativos e sistemas distintos.
Em relação à fiscalização, o texto propõe que as infrações relacionadas ao não pagamento da tarifa sejam classificadas como de natureza média e sem registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o autor da proposta, as mudanças pretendem tornar o serviço mais transparente e uniforme, além de estabelecer procedimentos padronizados para sua operação em todo o território nacional.
“O cidadão precisa saber onde pode estacionar, quanto vai pagar, como pagar e, principalmente, ter a oportunidade de corrigir uma eventual irregularidade antes de ser penalizado. O estacionamento rotativo deve organizar o espaço urbano, e não se transformar em uma indústria de multas”, afirmou Hugo.
