A Prefeitura de Petrópolis teve recusada uma proposta de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) referente às contas municipais. O pedido, apresentado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) teve um parecer negativo assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Marcio Pacheco, publicado no Diário Oficial do órgão na última semana.
A iniciativa buscava estabelecer um conjunto de metas, medidas e prazos voltados à recuperação do equilíbrio fiscal, financeiro e orçamentário da cidade, com a justificativa de preservar a continuidade dos serviços públicos considerados essenciais. Na proposta, a administração municipal sustentou que encontrou “passivos ocultos” deixados pela gestão anterior, apontando que diversas obrigações financeiras não teriam sido registradas de maneira transparente. Segundo o município, a situação acabou ampliando o desequilíbrio das contas públicas.
Entre os problemas apresentados pela Prefeitura estavam o uso irregular de cerca de R$ 57,1 milhões em recursos vinculados, incluindo verbas federais destinadas às áreas de saúde, educação e defesa civil, além de valores do fundo de capitalização do INPAS. O documento também menciona despesas executadas sem previsão orçamentária, estimadas em R$ 31,9 milhões, ligadas a contratos da Comdep para coleta de resíduos sólidos e serviços de limpeza urbana.
Apesar das alegações, a Procuradoria-Geral do TCE-RJ considerou o pedido juridicamente inviável. O entendimento do órgão técnico é de que o Regimento Interno da Corte impede a formalização de TAG em processos relacionados às contas de governo.
Outro ponto destacado no parecer foi um trecho da minuta enviada pela Prefeitura que previa que o Tribunal deixasse de emitir parecer prévio contrário às contas de 2025 em razão das obrigações assumidas no acordo. Para a Procuradoria, a previsão configuraria uma tentativa de interferência no julgamento das contas públicas.
Mesmo com a decisão desfavorável ao município, o tema ainda deverá ser analisado pelo plenário do Tribunal de Contas.
