A Comissão de Participação Legislativa, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu em audiência pública nesta quinta-feira (11/09) as desocupações nos bairros Caiçara e Sabiá, em Arraial do Cabo, e os seus impactos ambientais e as alternativas para garantir o direito à moradia dos moradores da região. Durante a audiência no Parlamento fluminense, o presidente do colegiado, deputado Yuri Moura (Psol), criticou a ausência dos órgãos competentes na reunião e ressaltou que vai continuar pressionando as autoridades para reverter a situação das pessoas afetadas.
Diante desse problema, entre os encaminhamentos propostos pela Comissão estão os seguintes: uma diligência de deputados ainda este mês de setembro nas regiões para vistorias técnicas; solicitar reunião com o Inea, junto aos representantes de Sabiá e Caiçara; e, caso os órgãos não respondam, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Transparência pedir a convocação do secretário estadual de Meio Ambiente, Inea e Prefeitura de Arraial do Cabo. Por último, o lançamento de uma carta com a assinatura de mais parlamentares da Casa para anexar no processo um manifesto em apoio aos moradores das duas localidades.
“Queremos ampliar a voz e a luta dos bairros pelo direito de preservar suas moradias dignas. Eles estão à mercê de ações judiciais de despejo, em inúmeros processos movidos de forma insensível e com interesses privados atropelando a vida dessas pessoas. Nossa tática jurídica é tentar ganhar tempo, questionando os erros do processo para que possamos apresentar nossos argumentos em defesa das famílias, enquanto fazemos intervenção política e popular, buscando pressionar o Governo do Estado”, defendeu Yuri.
O deputado Marcelo Dino (União) também criticou a ausência das representações políticas de Arraial do Cabo e questionou se existe um favorecimento aos empreendimentos. “Nós vamos fazer vários requerimentos para entender como os empreendimentos estão tendo licença para as construções. Se eles podem, por que vocês têm que sair de lá? Vamos bater firme nessa questão”, declarou o parlamentar.
Segundo a defensora pública do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Eliane Arese, há falhas graves nos processos que o núcleo se baseou para interpor. “Dentre esses erros, estão a ausência de audiência de mediação e a obrigação de comunicar os órgãos de educação e assistência social. Além disso, diversas famílias não tiveram ciência da ordem judicial e, mesmo assim, ficaram sujeitas a uma ordem de remoção”, concluiu.
Direito à moradia
Integrante da liderança de Caiçara, Alexandre Esteves declarou em sua fala que a comunidade não recebeu apoio da prefeitura. “Colocaram uma placa na porta do resort e na casa das pessoas dizendo que tinham 60 dias para sair. Nós fomos até o perfeito e ele nos disse que nada podia fazer. Quem sustenta a mão de obra de Arraial do Cabo é o povo de Caiçara e Sabiá. Como eles vão construir o resort sem essa mão de obra? Não queremos aluguel social. Ninguém construiu a sua casa para pagar aluguel, pelo contrário, construiu para sair do aluguel”, disse.
Já Nivaldo Silveira, parte da liderança de Sabiá, questionou o Instituto Estadual de Ambiente (Inea), mesmo com a ausência do órgão na audiência. “Quando eles vão lá, tanto no Caiçara quanto no Sabiá, quebram casas e deixam seus entulhos, degradando o solo. Isso é proteger o meio ambiente? Caso aconteça as derrubadas dessas casas, os entulhos vão ficar lá também?”, perguntou.
Decisões judiciais em debate
No caso do bairro Sabiá, a ação civil pública é movida pela Procuradoria Geral do Estado, que pede na Justiça a demolição das construções, remoção dos entulhos, recomposição ambiental da área degradada e proibição de novas construções e ocupações na área de 2 hectares, com a justificativa de que parte das residências estaria em Área de Proteção Ambiental pertencente à União. O mandado de desocupação foi publicado em 4 de agosto, com o prazo de 60 dias.
Enquanto no bairro Caiçara, a ação judicial é movida pelo Ecoresort Empreendimentos, que pede a desocupação e demolição dos imóveis da área que dizem pertencer a eles.
Também participaram da audiência os integrantes das lideranças de Sabiá e Caiçara, Cleber Abreu e Michel Black, respectivamente; representantes dos mandatos das deputadas Zeidan (PT) e Marina do MST (PT); e moradores das duas regiões.
