O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), realiza nesta quarta-feira (29) a a Operação "P II" para cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra 8 alvos, sendo 5 pessoas físicas e 3 pessoas jurídicas no município de Petrópolis. Segundo o MP, a investigação tem atribuição originária criminal do Procurador-Geral de Justiça, por envolver agente político detentor de foro por prerrogativa de função com previsão na Constituição Federal.
As diligências buscaram coletar provas para instruir procedimento instaurado pelo MPRJ em prosseguimento a investigação iniciada pela Delegacia local, visando a apurar crimes licitatórios e formação de organização criminosa com atuação na localidade. Não houve requerimento nem decretação de prisão cautelar. A ação contou com participação de Promotores de Justiça, agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, da Polícia Civil e de Oficiais de Justiça do TJRJ, num total de 8 equipes.
As investigações seguem em andamento, sob sigilo judicial decretado, com o propósito de viabilizar a formação de convencimento a respeito da existência material dos crimes em tese perseguidos, para oferecimento de denúncia criminal em face das pessoas sobre as quais venha a recair indício suficiente de autoria ou participação nos delitos. Nomes e endereços não serão revelados neste momento ainda preparatório da ação penal pública, em respeito à inviolabilidade constitucional da intimidade e em observância estrita ao princípio da não culpabilidade. Após os trâmites procedimentais necessários, o sigilo será levantado por despacho do Relator com o escopo de assegurar o exercício da ampla defesa aos interessados.
O MPRJ permanecerá atento e inteiramente comprometido com o cumprimento de sua missão constitucional, de defesa do ordenamento jurídico e de titular da ação penal pública, visando à correta aplicação da lei penal e ao combate aos crimes que provocam graves danos aos cofres públicos.
