A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.487.338.037,20 foi aprovado pelos vereadores, assim como as emendas impositivas no valor de R$ 17,5 milhões, resultado do acréscimo de R$ 246,9 milhões no orçamento, resultado do aumento do percentual do rateio do ICMS pelo Governo do Estado. Ao todo foram aprovadas mais de 155 emendas impositivas, a maioria para área de saúde e defesa civil.
A novidade no atual orçamento são as emendas impositivas, que obriga o Governo Municipal a gastar o dinheiro somente nas áreas e serviços definidos nas emendas, como o aumento do Fundo Municipal de Defesa Civil, que, em 2023, terá um acréscimo de R$ 1 milhão. Este valor é resultado do acordo dos vereadores, com o Ministério Público, para que o fundo tivesse recursos necessários para os investimentos e medidas de prevenção a tragédias.
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Fred Procópio disse que as emendas impositivas ampliam a participação do vereador na gestão dos recursos municipais, atendendo assim demandas reivindicadas pela comunidade ou que sejam resultado da atuação do parlamentar.
