A prefeitura tem uma semana para entregar à Justiça cópias digitalizadas dos mais de 1.800 contratos já firmados pelo município para o pagamento de aluguel social às vitimas das chuvas dos dias 15 de fevereiro e 20 de março. O prazo foi estabelecido em uma audiência realizada na tarde desta segunda-feira (11) na 4ª Vara Cível, com a presença da promotora de Justiça Vanessa Katz e de representantes do município. O juiz Jorge Luiz Martins Alves determinou ainda que a prefeitura entregue também ao Judiciário cópias digitalizadas de todas as fichas cadastrais das famílias que solicitaram o benefício - documentação que deverá ser entregue até o dia 27. A audiência foi um desdobramento da decisão Judicial proferida pelo magistrado no sábado (9). No documento ele determinou que o secretário de Assistência Social, Fernando Araújo, entregasse às oficiais de Justiça, documentos para investigações sobre o processo de concessão do Aluguel Social do município.
Os documentos entregues naquele dia permanecem custodiados na 4ª Vara Cível. São 136 contratos de aluguel de imóveis no valor de R$ 1 mil já pagos pela Secretaria de Assistência Social, referentes ao mês de fevereiro. Outras seis caixas contendo os cadastros e documentações referentes a estes contratos, também seguem sob a guarda da Justiça.
“Esta documentação continuará custodiada na 4ª Vara Cível, será digitalizada aqui e os originais serão devolvidos à Secretaria de Assistência Social nos próximos dias”, pontuou o magistrado, destacando que a apuração dos dados pelo judiciário não pode comprometer o atendimento às vítimas, o que também foi destacado pela titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis.
“Afim de evitar transtornos no processamento dos dados para o andamento processual, e atraso no pagamento do benefício, o MP requer a apresentação de contratos e cadastros de forma digitalizada, sendo desnecessária a apresentação dos documentos originais”, destacou a promotora Vanessa Katz.
O juiz destacou que a decisão proferida no sábado segue em aberto uma vez que não foi cumprida em sua integralidade, pois parte dos documentos solicitados não foram entregues pelo município.
O secretário de Assistência Social, Fernando Araújo declarou que houve uma falha no entendimento da decisão, no que se refere ao material solicitado e afirmou que toda documentação do município está à disposição do Judiciário. Fernando Araújo declarou ainda que está a frente da Secretaria desde 24 de fevereiro - data em que o sistema de cadastramento de vítimas já estava em andamento. Ele informou que os 136 contratos pagos em março são referentes ao mês de fevereiro. Ainda segundo ele, os cadastros foram celebrados em abrigos e setores de atendimento da Secretaria de Assistência Social.
O procurador Geral do Município, Miguel Barreto, destacou a importância de que o município seja intimado previamente sobre todos os atos processuais e informou que o município irá cumprir as determinações dentro dos prazos estabelecidos pelo Judiciário.
Justiça irá investigar os contratos e trabalhos terão apoio e Câmara Técnica
O Judiciário busca apurar possíveis irregularidades nos contratos, bem como verificar como está sendo feito o processo de cadastramento e a concessão do beneficio por parte do município. Uma Câmara Tripartite está sendo formada para acompanhar os trabalhos e terá entre os integrantes a presidente da União por Moradia e Aluguel Social, Claudia Renata Ramos.
Entre os pontos a serem avaliados estãoA prefeitura tem uma semana para entregar à Justiça cópias digitalizadas dos mais de 1.800 contratos já firmados pelo município para o pagamento de aluguel social às vitimas das chuvas dos dias 15 de fevereiro e 20 de março. O prazo foi estabelecido em uma audiência realizada na tarde desta segunda-feira (11) na 4ª Vara Cível, com a presença da promotora de Justiça Vanessa Katz e de representantes do município. O juiz Jorge Luiz Martins Alves determinou ainda que a prefeitura entregue também ao Judiciário cópias digitalizadas de todas as fichas cadastrais das famílias que solicitaram o benefício - documentação que deverá ser entregue até o dia 27. A audiência foi um desdobramento da decisão Judicial proferida pelo magistrado no sábado (9). No documento ele determinou que o secretário de Assistência Social, Fernando Araújo, entregasse às oficiais de Justiça, documentos para investigações sobre o processo de concessão do Aluguel Social do município.
Os documentos entregues naquele dia permanecem custodiados na 4ª Vara Cível. São 136 contratos de aluguel de imóveis no valor de R$ 1 mil já pagos pela Secretaria de Assistência Social, referentes ao mês de fevereiro. Outras seis caixas contendo os cadastros e documentações referentes a estes contratos, também seguem sob a guarda da Justiça.
“Esta documentação continuará custodiada na 4ª Vara Cível, será digitalizada aqui e os originais serão devolvidos à Secretaria de Assistência Social nos próximos dias”, pontuou o magistrado, destacando que a apuração dos dados pelo judiciário não pode comprometer o atendimento às vítimas, o que também foi destacado pela titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis.
“Afim de evitar transtornos no processamento dos dados para o andamento processual, e atraso no pagamento do benefício, o MP requer a apresentação de contratos e cadastros de forma digitalizada, sendo desnecessária a apresentação dos documentos originais”, destacou a promotora Vanessa Katz.
O juiz destacou que a decisão proferida no sábado segue em aberto uma vez que não foi cumprida em sua integralidade, pois parte dos documentos solicitados não foram entregues pelo município.
O secretário de Assistência Social, Fernando Araújo declarou que houve uma falha no entendimento da decisão, no que se refere ao material solicitado e afirmou que toda documentação do município está à disposição do Judiciário. Fernando Araújo declarou ainda que está a frente da Secretaria desde 24 de fevereiro - data em que o sistema de cadastramento de vítimas já estava em andamento. Ele informou que os 136 contratos pagos em março são referentes ao mês de fevereiro. Ainda segundo ele, os cadastros foram celebrados em abrigos e setores de atendimento da Secretaria de Assistência Social.
O procurador Geral do Município, Miguel Barreto, destacou a importância de que o município seja intimado previamente sobre todos os atos processuais e informou que o município irá cumprir as determinações dentro dos prazos estabelecidos pelo Judiciário.
Justiça irá investigar os contratos e trabalhos terão apoio e Câmara Técnica
O Judiciário busca apurar possíveis irregularidades nos contratos, bem como verificar como está sendo feito o processo de cadastramento e a concessão do beneficio por parte do município. Uma Câmara Tripartite está sendo formada para acompanhar os trabalhos e terá entre os integrantes a presidente da União por Moradia e Aluguel Social, Claudia Renata Ramos.
Entre os pontos a serem avaliados estão as divergências entre legislações para a concessão do benefício, destinado às vítimas das tragédias de fevereiro e março. São dois decretos estaduais, uma lei municipal, dois decretos municipais e uma resolução de órgão estadual. Também estão sendo verificados os formatos divergentes de pagamento adotados entre Estado e Município, uma vez que o Estado, prevê que o valor de R$ 800,00 seja depositado diretamente ao beneficiário, ao passo que o município estabeleceu que o complemento no valor de R$ 200,00 deve ser pago diretamente ao locatário do imóvel, que segundo a Justiça está em desalinho com as diretivas o SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
Desde fevereiro mais de 1.800 contratos foram firmados pelo município. Apesar de ser responsável pela contrapartida de apenas 20% do valor do benefício (R$ 200,00), os contratos vêm sendo firmados pelo município prevendo o pagamento do valor integral do Aluguel Social R$ 1 mil, diretamente na conta do proprietário. Uma apuração detalhada será realizada nos documentos.
A Prefeitura reafirma a legalidade dos contratos assinados. O município respeita a Justiça e sempre prestou os esclarecimentos necessários - no sábado, inclusive, entregou de pronto os documentos solicitados. O governo municipal irá se manifestar nos autos. as divergências entre legislações para a concessão do benefício, destinado às vítimas das tragédias de fevereiro e março. São dois decretos estaduais, uma lei municipal, dois decretos municipais e uma resolução de órgão estadual. Também estão sendo verificados os formatos divergentes de pagamento adotados entre Estado e Município, uma vez que o Estado, prevê que o valor de R$ 800,00 seja depositado diretamente ao beneficiário, ao passo que o município estabeleceu que o complemento no valor de R$ 200,00 deve ser pago diretamente ao locatário do imóvel, que segundo a Justiça está em desalinho com as diretivas o SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
Desde fevereiro mais de 1.800 contratos foram firmados pelo município. Apesar de ser responsável pela contrapartida de apenas 20% do valor do benefício (R$ 200,00), os contratos vêm sendo firmados pelo município prevendo o pagamento do valor integral do Aluguel Social R$ 1 mil, diretamente na conta do proprietário. Uma apuração detalhada será realizada nos documentos.
A Prefeitura reafirma a legalidade dos contratos assinados. O município respeita a Justiça e sempre prestou os esclarecimentos necessários - no sábado, inclusive, entregou de pronto os documentos solicitados. O governo municipal irá se manifestar nos autos.