Em decisão proferida nesta terça-feira (9), a 4ª Vara Cível de Petrópolis determinou que o número de vereadores em Petrópolis subisse para 23 para contemplação de emenda constitucional que estipula que em cidades com mais de 300 mil habitantes haja o quantitativo de parlamentares. A sentença determina que em 40 dias, a presidência da Câmara Municipal altere a Lei Orgânica do Município para adequação do conteúdo.
A ação foi movida pelos suplentes de vereadores empossados em janeiro deste ano : Aline Gonçalves Faísca, Antônio Marcos de Almeida Carmo, Antonio Severino de Brito, Bernardo Barreto Gonçalves Caminada Sabrá, Edmílson dos Reis Gomes dos Santos, Renato Francisco Basílio e Tiago Leite Paixão. “Com o propósito de obter a deliberação judicial que lhes possibilite o pleno exercício de direito subjetivo constitucional, impetraram Mandado de Injunção, aos 12.abril.21, em face da CMP - Câmara Municipal de Petrópolis.”, diz trecho da sentença.
Ainda segundo o Juiz de Direito, Jorge Luiz Martins Alves, que assina a decisão, a inclusão de mais oito parlamentares à composição da Casa Legislativa, não implicará em oneração ao orçamento municipal. “Assevero que a variação positiva do quantitativo de vereadores não implica em aumento dos dispêndios da microcélula federativa, Petrópolis. Ao contrário, resultará em redução na expressão financeira correspondente a 1% das despesas com a composição atual da casa legislativa municipal.”
Ele pontua que a nova redação dada pela Emenda Constitucional, de 15 de março de 2021, estipula os seguintes percentuais de gasto: 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 6% (seis por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; e 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Em nota a Câmara Municipal de Petrópolis (CMP) informou que “recebeu a decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis e o jurídico da Casa Legislativa ainda está estudando a abrangência e todos os impactos desta determinação.” Ainda segundo a nota, o presidente Fred Procópio, que hoje (10) se encontra em Brasília a trabalho, retornará e fará uma reunião com o jurídico, o controle interno e o administrativo para decidir qual caminho iremos tomar.”
* Priscila Torquato
Fonte: Diário de Petrópolis