 |
| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
A Faculdade de Medicina de Campos e o Hospital Escola Alvaro Alvim que são mantidos e representados pela Fundação Benedito Pereira Nunes, em Campos dos Goytacazes, tiveram o Certificado de Filantropia indeferido pelo Ministério da Saúde. A informação foi divulgada no Diário Oficial da União e no site da Imprensa Nacional nesta terça-feira (3). A decisão acontece após três de anos de um processo movido pelo Ministério Público Federal a pedido do Grupo IMNE. A Fundação Benedito Pereira Nunes foi apontada por ter facilitação ao usar verbas públicas em investimentos, por ser classificado como filantrópico, mas que, na prática, não seria.
A argumentação da acusação se baseia em concorrência desleal por parte do Hospital Escola Álvaro Alvim, por este ter conseguido aquisição de equipamentos de alta tecnologia com uso de verbas federais com custo zero, ao contrário de insituições privadas que arcam com seus próprios recursos.
O fato de ser uma instituição filantrópica faz com que haja facilidades para receber investimentos do governo. De acordo com especialistas, a filantropia constitui uma relação jurídica visando o ensino da medicina e atendimento a pessoas carentes no caso do Álvaro Alvim. A classificação de “filantropia” propicia ainda isenção de impostos.
Há ainda contra a Fundação Benedito Pereira Nunes a acusação de malversação de verbas públicas por conta da cobrança em dinheiro por procedimentos e exames médicos. É caracterizado como crime o uso de verba pública sem a classificação de entidade isenta.
O inquérito instaurado em 2018 pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Benedito Pereira Nunes foi instaurado para apuração nas áreas cível e criminal. Para os advogados que defendem o Grupo IMNE, a decisão do Ministério da Saúde é uma conquista e reconhecimento das irregularidades apontadas.
Ainda segundo especialistas da área de Direito, a Fundação Benedito Pereira Nunes pode recorrer da decisão ou regularizar sua situação como entidade. Ao perder a classificação de “filatrópica”, a Faculdade de Medicina de Campos e o Hospital Escola Álvaro Alvim não poderão usar verbas públicas para qualquer tipo de manutenção ou investimentos, apenas por recursos próprios, com ajuda de associados e usuários.
Em nota, a Fundação Benedito Pereira Nunes informou que “sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS, houve equívoco na análise da documentação apresentada ao Ministério da Educação – MEC, relacionada ao ano de 2011; o que já foi objeto de esclarecimento por parte da Fundação em recurso administrativo apresentado à referida instância competente. O recurso ainda está pendente de apreciação, sendo certo que será provido, desfazendo-se o equívoco anterior de análise da documentação, através da qual já havia sido comprovado o cumprimento de todas as exigências para a renovação da certificação à época”.
✅ Acompanhe o Blog Pense Diferente💭 também pelo Twitter, Facebook e Instagram.
Fonte: Terceira Via