Mais um capítulo na polêmica administração do prefeito Dr. Marcus Vinícius (PR) em Itaperuna. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do município propôs nesta semana uma Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do atual prefeito ter nomeado sua esposa, Camila de Andrade Pires, para o cargo de secretária municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Por sua vez, a Prefeitura informou que não foi oficialmente notificada sobre a medida e que existe uma decisão mais recente do STF que respalda a nomeação da esposa do prefeito.
De acordo com o Ministério Público (MP), a prática configura nepotismo, conforme previsto pela súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. Pelo dispositivo, a contratação de parentes da autoridade nomeante até terceiro grau para cargos em comissão ou função de confiança viola a Constituição.
O MP informou, ainda, que a medida só foi tomada depois que foram expedidas duas recomendações ao prefeito para que efetuasse, imediatamente, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que se enquadrassem em nepotismo. A promotoria, no entanto, diz que os atos não foram atendidos pelo Executivo e pela Procuradoria Geral do Município.
No documento, o Ministério Público ainda aponta dano à administração pública pela conduta do prefeito e espera que seja concedida medida liminar para suspender o ato administrativo que nomeou Camila Andrade Pires.
Entretanto, a Prefeitura de Itaperuna contestou a ação da promotoria. “(A Prefeitura) ainda não foi intimada sobre a Reclamação do Ministério Público e que acredita na aplicação da súmula 13 que afasta o nepotismo no caso de nomeação para agentes políticos, conforme a recente decisão da 2° Turma do Supremo Tribunal Federal, de setembro de 2018, onde relata que “a nomeação de parentes próximos de chefes do Poder Executivo para cargos públicos de natureza política não se configura nepotismo”. E completou: “A Prefeitura ainda informa que assim que tomar ciência da reclamação, emitirá uma nota oficial sobre o caso”.
Fonte: Folha da Manhã