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| (Foto: Divulgação) |
Os vereadores de São João da Barra aprovaram três projetos de lei, na Sessão desta terça-feira (31), na Câmara. Um deles (nº 045/2017) visa oferecer atendimento prioritário nas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais do município aos cidadãos que fazem quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou uso de bolsa de colonoscopia. O projeto - de autoria do Presidente da Casa, Aluizio Siqueira (PP) – ainda precisa ser sancionado pela Prefeita Carla Machado, para virar lei.
De acordo com o texto do projeto, fica prevista na lei a garantia perante as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo, as quais deverão disponibilizar acesso preferencial às pessoas que realizam esses tipos de tratamento.
- Sabemos das dificuldades encontradas, dia a dia, pelas pessoas que fazem estes tratamentos. Então, nada mais justo, que buscar mais conforto, em território sanjoanense, para elas. Por experiência própria, sei como ficam debilitadas – destacou Aluizio.
Projeto 048/2017- De autoria do Executivo, os vereadores também aprovaram a alteração da redação dos artigos 5 ͦ e 7 ͦ da Lei Municipal 474/2017 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – Refis 2017. Segundo o texto, "o projeto possui respaldo nos artigos 166 e 167 da Constituição da República e no artigo 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro".
Fonte: Ascom Câmara | Portal OZK