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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
Acontece nesta segunda-feira (28), no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Maria Tereza Gusmão de Andrade, em Campos, a audiência de instrução e julgamento de Kellinho (PR), último dos vereadores (entre eleitos e reeleitos) suspeitos de uso do Cheque Cidadão para compra de votos na última eleição municipal a se apresentar perante a Justiça. A sessão, que será presidida pelo juiz Eron Simas dos Santos, da 76ª Zona Eleitoral (ZE), encerra os trâmites em primeira instância. Porém, independente da sentença que o magistrado venha a proferir, a probabilidade maior é de que os investigados sejam mesmo diplomados no dia 16 de dezembro.
De acordo com a advogada Pryscila Marins, que é especialista em Direito Eleitoral e participou de uma transmissão ao vivo realizada recentemente pelo vereador eleito Cláudio Andrade em sua página no Facebook, desde a publicação da Lei nº 13.165/2015, também chamada de Reforma Eleitoral de 2015, parte dos recursos contra decisões de primeira instância possui efeito suspensivo da sentença.
“A partir da reforma eleitoral, todos os recursos que envolvem cassação de registro, cassação de diploma, ganharam efeito automático suspensivo. Acredito que até a diplomação a maioria desses casos já esteja julgada em primeira instância. É possível que alguns já tenham, inclusive, sentenças antes da diplomação. Acontece que, ainda que essas pessoas tenham uma sentença negativa, ou seja, que se diga que elas praticaram abuso de poder, ou qualquer outro tipo de coisa que casse o seu registro, a partir do momento em que essa pessoa entrar com recurso no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), os efeitos dessa decisão ficam suspensos”, explicou.
Contudo, uma decisão de um órgão colegiado não deve acontecer antes da diplomação, pondera a advogada. “Realmente não acredito que haja um julgamento no TRE-RJ a tempo de uma diplomação. Não é impossível, mas é um prazo muito curto”. Segundo Pryscila, os vereadores seriam impendidos de tomar posse apenas se houvesse uma determinação do TRE-RJ anterior à cerimônia, que está marcada para o dia 1º de janeiro de 2017.
O julgamento das 38 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) distribuídas em setembro pela Promotoria de Justiça e pela 76ª Zona Eleitoral - que investigam o poder público municipal e a coligação “Frente Popular Progressista de Campos”, do candidato governista à sucessão de Rosinha Garotinho, Dr. Chicão, pelo esquema do Cheque Cidadão - começou no último dia 8. Os primeiros a serem julgados são os onze vereadores eleitos e reeleitos no pleito de outubro.
Entre eles, já foram julgados Roberto Pinto (PTC) e Ozéias (PSDB), no dia 8, Jorge Rangel (PTB) e Jorge Magal (PSD), no dia 11, Linda Mara (PTC) e Miguelito (PSL), no dia 18, Thiago Virgílio (PTC) e Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), no dia 21, além de Vinicius Madureira (PRP) e Thiago Ferrugem (PR), no dia 22.
Destes, apenas Madureira compareceu à audiência e, como advogado, teria exercido o direito de participar pessoalmente de sua defesa. Porém, a ausência dos demais — que vem sendo apontada como uma estratégia das defesas dos investigados para atrasar os procedimentos e permitir a diplomação e a posse antes de uma sentença — é protocolar, garante Pryscila.
“Não é necessária presença da parte em uma audiência de investigação judiciária eleitoral. É dispensável porque não tem depoimento pessoal. Nessa área cível-eleitoral não é necessária a presença da parte na audiência, por que, neste momento, ela não está sendo julgada criminalmente. Está sendo declarado que o que ela praticou foi um ato tão grave que pode causar nulidade da votação. Então, a presença dela é dispensável desse ato. Se o investigado quiser falar, depende do juiz aceitar um depoimento pessoal dele, mas não é comum”, explica a advogada.
Também são investigados a prefeita Rosinha, o candidato derrotado à Prefeitura Dr. Chicão e seu vice, Mauro Silva (PSDB), o vereador governista em fim de mandato Albertinho (PMDB), os ex-secretários municipais de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Edilson Peixoto (PR), e dos Direitos dos Idosos, Gilson Gomes (PRTB), assim como o ex-comandante da Guarda Municipal, Wellington Levino (SD).
Além deles, a Justiça julgará, ainda, os seguintes candidatos a vereador derrotados no último pleito: Aldo de Tocos (PRP), Ailton Tavares (SD), Binho de Conselheiro (PRTB), Carlos Alberto do Canaã (PTC), Duda a Renovação (PRP), Enfermeira Kátia Venina (PR), Geraldinho de Santa Cruz (PSDB), Heloisa Rocha (PR), Kelynho Povão (PHS), Léo de Morro do Coco (PRP), Leonardo do Turf (PSL), Paulinho Camelô (PRP), Paulo Henrique Ph (PTC), Pepeu de Baixa Grande (PSD), Roberta Moura (PR), Rodolfo Pescador (SD), Serginho Bigode (PTC), Tia Penha (PHS) e Vera Bensi (PR).
Caso sejam condenados em segunda instância, a pena por compra de votos chega a quatro anos de prisão, explica a especialista em Direito Eleitoral. A probabilidade maior, porém, é que, neste cenário, sejam cumpridas penas alternativas.
“A pena máxima é de quatro anos. Mas se a pessoa tem bons antecedentes, residência fixa, salário ou cumpre outros requisitos já consolidados pela jurisprudência, a pena vai diminuindo. Nesses casos, se chegar a uma pena de até dois anos, dificilmente resultaria em restrição de liberdade”.
Histórico dos vereadores
Ozéias foi preso temporariamente durante a Operação Chequinho, da Polícia Federal (PF), no dia 19 de outubro. Ele teve sua prisão prorrogada e, depois, convertida em preventiva, permanecendo no Presídio Masculino Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos, até obter liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dez dias depois.
Magal é ex-líder do governo Rosinha na Câmara de Vereadores de Campos e se lançou candidato à presidência da mesa diretora da Casa de Leis para a próxima legislatura.
Linda Mara teve prisão temporária decretada no último dia 26, durante a Operação Chequinho 2, da PF. Após cinco dias foragida, foi presa no Rio de Janeiro, graças a uma denúncia anônima. Deixou o Presídio Feminino Nilza da Silva Santos no último dia 4.
Já Miguelito, assim como Ozéias, foi preso temporariamente durante a Operação Chequinho, teve sua prisão prorrogada e convertida em preventiva, ficando detido até concessão da liminar no TSE.
Virgílio é um dos nomes na corrida pela presidência da Câmara na próxima legislatura. Em 27 de outubro, ele foi afastado de suas funções na Casa de Leis e impedido de entrar nela ou na Prefeitura. Dois dias depois, foi preso temporariamente pela PF. Acabou liberado no Feriado de Finados.
Madureira foi subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo e coordenador do Espaço do Empreendedor, enquanto Ferrugem já comandou a pasta de Desenvolvimento Humano e Social e a Fundação da Infância e Juventude.
Marcos Curvello
Fonte: Terceira Via