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| (Foto: TRE | SC) |
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro orientou aos 249 promotores em atuação nestas eleições nos municípios fluminenses a cobrarem a acessibilidade dos locais de votação e suas urnas eletrônicas. A iniciativa pioneira em nível nacional, que a Procuradoria Geral Eleitoral quer reproduzir nos demais estados, persegue a igualdade de direitos e oportunidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, como prevê a Constituição, que incorpora a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), que assegura à pessoa com deficiência direitos como à participação na vida pública e política.
No documento aos promotores, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga os orienta a fazer as diligências necessárias para duas garantias: à acessibilidade nos locais de votação e à autorização para uma pessoa escolhida pelo eleitor com deficiência a auxilie na votação. Por orientação da PRE, o Ministério Público Eleitoral fluminense fiscalizará o cumprimento integral da norma do Tribunal Superior Eleitoral sobre o programa de acessibilidade da Justiça Eleitoral (Resolução 23.381/2012).
Os promotores foram ainda instados a registrar eventuais queixas de cidadãos após a votação quanto ao descumprimento das normas contidas na Convenção da ONU e na Lei Brasileira de Inclusão. Os casos de dificuldade de acesso a locais de votação e urnas eletrônicas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão ser enfrentados por providências, extrajudiciais ou judiciais, e ser comunicados à PRE/RJ.
“Para nós do Ministério Público Eleitoral é um dever garantir o direito das pessoas com deficiencia em todos os níveis. Por isso, há que se atentar para a plena acessibilidade nos locais de votação e as urnas eletrônicas", afirma o procurador regional eleitoral.
Fonte: Terceira Via