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| (Foto: Campos24horas) |
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) informou ao jornal Terceira Via que o desembargador da 11ª Câmara Cível do TJ-RJ, Fernando Cerqueira Chagas, suspendeu temporariamente a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Ralph Manhães. O juiz havia determinado o afastamento do secretário municipal de Orçamento, Controle e Auditoria, Suledil Bernardino e do ex-secretário de Fazenda, Walter Jobe, de seus cargos na Prefeitura de Campos devido ao atraso no repasse das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais conveniados.
Em documento, o desembargador afirma que a suspensão da decisão do juiz Ralph Manhães será válida até o pronunciamento definitivo da 11ª Câmara Cível. Para o desembargador, o afastamento dos secretários não fará com que os documentos exigidos pelo Ministério Público Estadual (MPE) que comprovam o atraso no repasse sejam apresentados e também não irá evitar a paralisação das unidades de saúde.
De acordo com o juiz, o afastamento dos secretários foi motivado pelo risco de os hospitais públicos suspenderem o atendimento à população na próxima semana. “Esclareço que a decisão de afastar Suledil e Walter Jobe de seus cargos se baseou no risco da população ficar sem o serviço público de saúde. Entendo que o secretário de Controle, Orçamento e Auditoria e o secretário de Fazenda são os gestores do Tesouro Municipal, têm o poder de distribuição financeira e, dessa forma, são responsáveis pelo repasse de verba às instituições. Como o repasse não foi feito, comprovamos que os administradores não estavam arcando com seus deveres de maneira correta”, explicou o juiz.
Na quinta-feira (2), a prefeitura divulgou uma “Nota de Esclarecimento à População” na qual repudiou a medida do juiz, chamando-a de “arbitrária”. De acordo com a prefeitura, o afastamento dos secretários seria uma “desobediência à decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)”, que havia suspendido na semana passada a primeira medida do juiz da 1º Vara Cível que obrigava o município a pagar metade da dívida às unidades hospitalares.
De acordo com levantamento do Ministério Público Estadual (MPE), a dívida da Prefeitura de Campos com os hospitais ultrapassa o valor de R$ 18 milhões, de acordo com levantamento do MPE. O repasse da verba estaria atrasado desde o mês de março, impossibilitando o pagamento de fornecedores e funcionários das unidades.
No dia 22 de junho, após a primeira medida do juiz Ralph Manhães, o município depositou na conta dos cinco hospitais a quantia referente à metade da dívida — R$ 9,5 milhões . Porém, no dia 29, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Ribeiro de Carvalho, determinou a suspensão e bloqueio do repasse de metade da divida, atendendo à solicitação da prefeita Rosinha.
Fonte: Terceira Via