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| (Fotos: Ralph Braz) |
A prefeitura municipal de São João da Barra começou a cobrar pela iluminação pública do município, afirmando que a cobrança é legal, mas segundo advogado José Renato Duarte, a cobrança é ilegal.
Leia o seu argumento:
A Constituição Federal, em seu artigo 149-A, elenca possibilidade dos municípios instituírem contribuição do serviço de iluminação pública. Porém, no art. 150, III, b, do mesmo diploma legal, veda a cobrança no mesmo exercício financeiro. Vedação NÂO EXCLUÍDA, no §1 do mesmo artigo.
Portanto a cobrança da Taxa de Iluminação Pública pela Prefeitura de São João da Barra no meio de ano, É COMPLETAMENTE ILEGAL, INCONSTITUCIONAL.
ENTENDA O CASO
O ano de crise tem gerado reflexos no cotidiano de São João da Barra. Após o prefeito Neco suspender o benefício social do “Cartão Cidadão" e informar que outros programas podem ser suspensos, o mês de julho vai chegando ao fim com mais uma surpresa. Desta vez, na conta de luz. Além do alto valor do consumo, com direito a adicional de bandeira vermelha , uma nova tarifa está sendo cobrada , descrita como “Contribuição Iluminação Pública-Prefeitura”.
A secretaria de Fazenda e a Procuradoria responderam que a cobrança da taxa de iluminação é legal, garantida por lei, já existente e também o valor, determinado por lei. A cobrança mensal. O valor residencial na área rural é de R$ 2,50 e R$ 3,50 na área urbana, segundo as especificações da concessionária. A tarifa comercial é de R$ 10,50 e industrial, R$ 50. Os valores foram fixados na Lei número 265/2013, aprovada pela Câmara, que alterou alguns artigos do Código Tributário do Município, sancionado em 2007.
A cobrança, obviamente, não agradou e já gera reclamações nas redes sociais. Vale ressaltar que em algumas localidades sanjoanense o serviço de iluminação pública é precário. Chapéu de Sol é um clássico exemplo, com poucos postes, ainda de madeira. São moradores que improvisam a iluminação das vias, utilizando energia das suas residências. Em algumas ruas, encontram-se mais postes com lâmpadas apagadas que acesas. Por mais que a municipalidade faça a reposição, as lâmpadas queimam com facilidade devido aos constantes piques de energia.
Fonte: Blog Pense Diferente | Blog do Arnaldo Neto