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| (Foto: Folha da Manhã) |
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Campos Arnaldo Vianna a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 276.498,54 com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. Além disso, o TCU também multou o ex-prefeito em R$ 25 mil a ser pago no prazo de 15 dias, a contar da notificação.
Segundo a assessoria do TCU, a decisão ocorreu em sessão da segunda câmara do Tribunal. A assessoria informou ainda que ficou comprovado prejuízos aos cofres públicos e o TCU condena o responsável a devolver o valor. O débito foi identificado através de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em razão da impugnação parcial das despesas e não utilização dos recursos de contrapartida referentes ao Termo de Responsabilidade, celebrado entre a União (por meio do então Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS) e o município de Campos, para a implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no termos do Programa de Trabalho vigente entre março de 1999 e fevereiro de 2000.
Fonte: Folha da Manhã