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| (Foto: Ralph Braz) |
Depois de determinar que a Prefeitura de Campos apresentasse em 30 dias a lista completa com nomes, cargos e salários dos servidores concursados ou não e prestadores de serviços ao município, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, recuou da decisão. Agora a prefeitura não será obrigada a informar sobre terceirizados e aqueles a quem foram delegados quaisquer tipos de poder. A prefeitura, no entanto, terá de informar os nomes e cargos dos agentes públicos, servidores concursados ou não.
Na noite da última terça-feira (25 de novembro) o Tribunal divulgou a decisão da 15ª Câmara Cível negando o pedido de recurso feito pela prefeitura que visava cassar a decisão liminar da 2ª Vara Cível, que havia deferido a ação proposta pelo vereador Rafael Diniz (PPS) que exigia a revelação de todos os nomes.
Na tarde de quinta-feira (27) o TJRJ divulgou uma nova decisão isentando a prefeitura de apresentar a listagem completa de pessoal. Diniz não consegue entender o porquê da alteração na decisão. “Não consigo compreender essa rápida mudança de decisão, quando numa noite temos uma informação e, logo no dia seguinte, recebemos a notícia de que a decisão foi alterada. Lamento muito pelo ocorrido. Mas, de qualquer forma, temos que continuar comemorando a vitória da transparência. Essa administração será obrigada a prestar as informações que tanto esconde. Continuarei cumprindo com o meu papel de vereador e defensor de uma cidade melhor e mais transparente”, informou.
Relatora do processo, a desembargadora Maria Regina Nova alegou que “o pedido do autor se refere apenas a “servidores concursados ou não”, dentre os quais não se enquadram os terceirizados, que não têm qualquer vínculo direto com a Administração Pública, e os delegatários que, igualmente, não se confundem com servidores. Cumpre aduzir que a administração pública também não está obrigada a fornecer a remuneração individual de cada servidor, informação que deve ser mantida em sigilo, em nome da privacidade de cada indivíduo”
No site da prefeitura, consta a visita do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Vieira, nesta quarta-feira (26) à prefeitura de Campos. Acompanhado do Promotor da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos, Marcelo Lessa, Marfam Vieira, que já esteve na cidade em outras ocasiões, foi recebido pela Prefeita Rosinha.
A visita de cortesia durou pouco mais de uma hora e as autoridades conversaram sobre vários assuntos referentes ao município. A Prefeita Rosinha Garotinho estava acompanhada pelo Procurador Geral do Município, Matheus José, e pelo Secretário Municipal de Relações Institucionais, Francisco de Assis Pessanha.
Fonte: Terceira Via