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| (Foto: Ralph Braz) |
Entre outros avanços, a nova Lei Orgânica Municipal (LOM) de Campos contempla a cultura e a preservação do patrimônio histórico e cultural. Em seu Artigo 280, a LOM explicita que o Município estimulará, na forma da lei, os empreendimentos privados que se voltem à criação artística, à preservação e restauração do patrimônio cultural e histórico.
Em seu parágrafo primeiro, assinala que o Município poderá conceder, na forma da lei, financiamento, incentivos e isenções fiscais aos proprietários de bens culturais e ambientais tombados ou sujeitos a outras formas legais de preservação que promovam o restauro e a conservação destes bens, de acordo com a orientação do órgão competente.
Aos proprietários de imóveis utilizados para objetivos culturais poderão ser concedidas isenções fiscais, enquanto mantiverem o exercício de suas finalidades.
A LOM será promulgada no próximo dia 26, em sessão solene, na Câmara de Vereadores de Campos, às 17 horas, com a presença de autoridades civis e militares, além de representantes de entidades e instituições da sociedade civil.
Na avaliação do presidente da Câmara, vereador Edson Batista, a reforma da Lei Orgânica Municipal (LOM) representa o grande marco desta legislatura.
“Os vereadores e a sociedade civil debateram intensamente os diferentes temas de interesse da sociedade civil, aprovando emendas, propostas e sugestões que foram inseridas no texto da LOM, que está para o Município como a Constituição Federal para o País, assegurando benefícios e garantias a todos os cidadãos e cidadãs campistas, desde a educação, saúde, mobilidade urbana, políticas urbanas, entre outras áreas”, explicou.
Fonte: Campos24horas