A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Petrópolis dê andamento à denúncia apresentada pelo influenciador e bacharel em Direito, Moisés Borges, contra o prefeito Hingo Hammes (PP), por supostas infrações político-administrativas. Em sentença proferida nesta terça-feira (27), a 4ª Vara Cível concedeu mandado de segurança para obrigar o presidente da Casa Legislativa, vereador Júnior Coruja (PSD), a incluir o documento na pauta da primeira sessão ordinária após a notificação da decisão.A decisão judicial não determina a abertura de um processo de cassação, nem analisa a veracidade das acusações apresentadas. O que foi pedido por Moisés e determinado pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves é que a denúncia deverá ser lida e submetida à votação dos parlamentares, que decidirão se aceitam ou rejeitam o seu recebimento.
O autor da denúncia, Moisés Borges, explicou que precisou recorrer à Justiça, pois entende que nenhum cidadão pode ter seu direito de denunciar e fiscalizar o Poder Público ignorado.
“Essa decisão é uma vitória não apenas minha, mas de todos os cidadãos que acreditam que a lei deve valer para todos e que o Poder Público precisa prestar contas à população. Enquanto isso, servidores, aposentados, cidadãos e turistas que frequentam Petrópolis percebem os reflexos dos problemas enfrentados pela cidade. O abandono dos serviços públicos atinge principalmente quem mais depende deles, e precisamos de respostas concretas”, afirmou.
O juiz entendeu que o Decreto-Lei nº 201/1967 determina a leitura do documento e a consulta ao plenário, sem prever uma etapa prévia que permita suspender a tramitação. A sentença também rejeitou os argumentos de que a questão seria de competência exclusivamente interna do Legislativo e de que faltariam documentos para analisar o caso.


