A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou na tarde desta quarta-feira (09/03) o projeto de lei substitutivo 8897/2021, de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PSD), que dispõe sobre a obrigação das concessionárias ou subconcessionárias de serviço público de distribuição de água em Petrópolis priorizarem o atendimento para pessoas com deficiência, idosos e doentes graves, adequando a legislaçao municipal ao que prevê a legislação federal em vigor. A proposta foi apresentada em regime de inclusão e aprovada em plenário.
"A proposta vem corroborar com a defesa do princípio constitucional da isonomia, pois pessoas com qualquer tipo de deficiência e pessoas com doenças graves passam por inúmeras dificuldades em face da inércia do Estado, bem como a qualidade ao serviços públicos com qualidade, desigualdade, prioridade e inclusão", destacou a vereadora Gilda Beatriz.
A proposta prevê não somente a prioridade no atendimento pessoal ou digital, como também visa agilizar a instalação e o restabecimento dos serviços para estes beneficiários específicos, que, em caso de corte por inadimplemento, deverá ser de no máximo 12 horas após a comprovação da quitação do débito.
De acordo com o projeto de lei, serão beneficiados não somente os proprietários dos respectivos imóveis, mas também locatários e possuidores, desde que estejam devidamente inscritos no Cadastro Único.