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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, moveu uma ação civil pública para que a ex-prefeita Rosinha Garotinho e a empresa Odebrecht devolvam aos cofres públicos a quantia de R$ 45.667.205,87. A ação foi movida pela promotora Maristela Naurath com base em um inquérito que apurou supostas irregularidades nos termos aditivos do processo licitatório do programa Morar Feliz. A defesa de Rosinha informou que não recebeu notificação sobre a ação.
De acordo com a ação, a ex-prefeita Rosinha integra o polo passivo da demanda, pois autorizou a licitação que causou danos ao erário público. "Ficou comprovado, conforme o resultado da análise contábil, a presença de sobrepreço, bem como a redução da competitividade do certame", diz trecho da ação. Já a Odebrecht também é alvo da ação por "ter sido o beneficiário e concorrido com os atos ilegais praticados".
Segundo o MPRJ, o inquérito que resultou na ação civil pública teve início a partir de denúncia feita pela então vereadora Odisséia de Carvalho. Durante as investigações, ainda de acordo com o MPRJ, a Odebrecht teria informado que não houve irregularidades no contrato ou nos respectivos termos aditivos. Porém, o MPRJ observou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) possuia processos nos quais analisa a licitação, o contrato e os termos aditivos.
Em relação à concorrência pública, o TCE chegou a solicitar uma série de esclarecimentos quanto a inconsistências e irregularidades. A promotora Maristela Naurath destaca que, caso os apontamentos iniciais do TCE fossem atendidos, não haveria necessidade da ação, "vez que, quando cotejados com os fatos, denota-se que justamente se subsumem aos atos de improbidade administrativa".
Após resposta do município junto ao TCE, na ocasião, a Corte determinou, dentre outras medidas, novamente a suspensão da licitação. No entanto, a determinação não foi acatada e o certame prosseguiu, culminando no contrato com a Odebrecht. Diante disso, o MPRJ solicitou cópias do contrato e dos termos aditivos à secretaria de Fazenda de Campos e a secretaria de Governo encaminhou na integralidade cópias dos processos administrativos referentes ao contrato e processos de pagamento.
Ainda durante a fase do inquérito, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate/MPRJ) sobrepreço no contrato licitatório relacionado a “Diferença entre valores de mercado e os valores contratados” no valor de R$ 2.484.925,97, “Revestimento asfáltico” no valor de R$ 4.384.969,51, “Reaterro com pó de pedra” no valor de R$ 4.191.123,88, “Escavação de vala” no valor de R$ 1.254.134,79, “Transporte de material de qualquer natureza” no valor de R$ 3.075.694,33 e “Preparo manual do terreno” no valor de R$ 1.078.796,32, totalizando o sobrepreço de R$ 16.469.644,80. O relatório do Gate também apontou itens substituídos sem justificativa técnica que somam R$ 29.197.561,07. A ação também aponta que o valor correspondente aos termos aditivos contratados ultrapassa em 6,79% o limite estabelecido na lei 8.666/93.
Ainda de acordo com o inquérito, o processo licitatório restringiu a participação de mais empresas, que incialmente atraiu 37 interessados. "No entanto, ao licitar todo o objeto num único contrato e exigir das licitantes, capital social igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação, limitou-se o universo de capacitados a participar do certame, permitindo apenas sociedades empresárias de grande porte na concorrência. Outro ponto que impossibilitou a participação de um número maior de interessados foi o impedimento da associação de empresas em consórcio".
"Ora, ante o volume e valores envolvidos, claramente houve a notória eliminação de competitividade, onde os serviços exigidos, com respectivas quantidades e a limitação do número de atestados, tornou a licitação ainda mais restrita", destacou a promotora.
Além de pedir o ressarcimento de dano ao erário público, a promotora Maristela Naurath requereu a intimação da Fazendo Pública do Município e que os denunciados sejam condenados por improbridade administrativa, com fixação de multa civil em grau máximo.
A equipe de reportagem entrou em contato com a Odebrecht e aguarda posicionamento.
Fonte: Folha da Manhã